Há 11 anos Lula Sancionava a Lei Maria Da Penha


Há 11 anos o ex-presidente Lula sancionava a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Importante passo na luta contra a violência doméstica, a legislação foi um marco na história do Estado brasileiro na defesa das mulheres vítimas dessas ocorrências. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia (foto). Vítima das agressões de seu ex-marido, que a deixou paraplégica, Maria da Penha tornou-se um símbolo da luta das mulheres brasileiras contra a violência.

Resultados – De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a taxa de homicídios de mulheres (5,4 óbitos para cada 100 mil mulheres) se manteve estável desde 2006, o que pode ser considerado resultado positivo da Lei Maria da Penha, uma vez que o número geral de homicídios no país aumentou no mesmo período.


A lei estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Nas cidades em que ainda não existem as varas especializadas, os acusados são julgados nas Varas Criminais. A norma também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ apresentou em 2012 dados sobre a estrutura de juizados de violência na publicação “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”.


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